Dano Moral - Pessoa Jurídica - Representação Irregular - Quantum

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Condenados por uso irregular de imóveis

Campanha eleitoral irregular gera onda de multas

Principais candidatos são acusados de fazer publicidade ilegal

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Auditor fiscal acusado de enriquecimento ilícito é demitido

Ele respondeu ao processo por liberação irregular de cargas

Tribunal fixa indenização de R$ 76 mil a motociclista que sofreu acidente de trânsito

O acidente foi provocado devido à uma manobra irregular.

Administrativo. Veículo apreendido sob a alegação de estar sendo realizado o transporte irregular de passageiros.

apreendido veículo particular no qual se encontravam três amigos, o que afasta a presunção de legalidade do ato de apreensão.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio.

autora, o ressarcimento de supostos danos morais decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado

Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito

Dispensa de licitação para compra de leite foi irregular.

Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil.

Decisão que aplicou desconsideração da personalidade jurídica é reformada

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e limitadamente aos administradores ou sócios que o praticaram

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.

Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder

O magistrado destacou ainda que é inegável o dever da polícia militar em manter a ordem, mas que a prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

A decisão é oriunda de pedido da OAB Nacional devido à atuação irregular da startup, que oferecia

Responsabilidade civil. Intermediação de valores mobiliários. Atuação irregular.

Pessoa não autorizada pela comissão de valores mobiliários para atuar no mercado de ações. "Garimpo".

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Autor foi autuado por suposto transporte irregular de passageiros, multado e teve o veículo apreendido

Parcelamento irregular do solo. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

Tribunal concluiu que a pena de demissão foi desproporcional e fugiu à razoabilidade. Policial deverá ser reintegrado e receberá ressarcimento de vencimentos e demais vantagens